Sexta, 15 Janeiro 2021 14:12

FIM DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR AO ATLETA E EX-ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

foto faap

É com tristeza e indignação que a Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) vem lamentar a revogação do artigo 57, da Lei Pelé.

A manutenção deste artigo, sorrateiramente incluído de forma injusta pelo relator do PL 1.013/20, Deputado Marcelo Aro, defensor dos clubes e assessor da CBF, era a última esperança para milhares de ex-atletas profissionais do futebol que passam por necessidades, as mais diversas. Alguns em estado terminal nos leitos de hospitais, outros dependentes dos recursos para a alimentação, aquisição de medicamentos, exames laboratoriais, recolhimento da contribuição previdenciária destinada aos desempregados com idade superior a 50 anos e, finalmente, aqueles que recebem bolsas de estudos, em todos os níveis, visando sua capacitação, na busca de novas oportunidades de trabalho e melhoria da condição de vida de seus familiares. 

Aos clubes de futebol, sonegadores inveterados das contribuições sociais, o governo sempre dispensou tratamento especial, perdoando, parcelando suas dívidas e congelando parcelas devidas. Aos atletas, atores principais do espetáculo, profissionais cuja carreira dura em média 15 anos, a revogação do artigo 57, da Lei Pelé, única fonte de recursos para a assistência acima definida.

O que causa espécie é que grande parcela da classe política, agindo de acordo com seus próprios interesses, e sem sensibilidade, vota sem conhecimento de causa, sem ouvir a parte envolvida, sem saber no que pode resultar seu voto, o prejuízo que pode trazer a uma categoria, o que está sendo destruído.

O que também nos deixa perplexos é que o Senado Federal, entendendo a grave situação causada pela Câmara dos Deputados, votou, por unanimidade pela manutenção do sistema, votação esta que foi completamente ignorada pela maioria dos deputados, quando o PL retornou a Casa de origem, já que 170 parlamentares confirmaram a decisão dos senadores de manter a assistência, mas 262 votaram contra.

Ao final, a aprovação do PL 1.013/20, que se transformou na Lei 14.117/20, serviu apenas ao propósito de acabar com a assistência socioeducacional, já que o o objeto principal do projeto foi vetado.

Mais uma vez ficou explícito que para as entidades de administração (federações e CBF) e entidades de prática (clubes), o atleta não passa de mero “material descartável”. Enquanto serve o clube está tudo bem. Quando deixa, na maioria das vezes nem consegue entrar em sua sede social ou mesmo assistir suas competições. É deprimente a forma como são tratados.

Para conhecimento, dita assistência ao atleta e ex-atleta de futebol é prestada a mais de 45 anos, desde o advento da Lei 6.269/75, compreendendo a qualificação profissional dos atletas no pós carreira, através da concessão de bolsas de estudo para todos os níveis de ensino. Também, são concedidos auxílios financeiros na forma de distribuição de cestas básicas para ex-atletas desempregados e sem condições de trabalho, compra de medicamentos, exames laboratoriais e pequenas cirurgias para os carentes, além do auxílio funeral. Some-se a estes benefícios, o pagamento das contribuições junto à previdência social para os comprovadamente desempregados e com idade acima de 50 anos, permitindo-lhes a manutenção do vínculo  previdenciário até conseguirem a sonhada aposentadoria.

Todos estes benefícios sociais são concedidos pela Federação das Associações de Atletas Profissionais – FAAP, por meio de suas filiadas, as Associações de Garantia ao Atleta Profissional, instituições sem fins econômicos, sediadas em 17 dezessete unidades da federação. Vale ressaltar que todas elas, pela natureza de sua constituição, não remuneram, a qualquer título, seus dirigentes.

Desde a publicação da Lei Pelé, a FAAP já concedeu mais de 50 mil benefícios e agora foi decretada a falência do sistema de assistência acima definido, ficando os atletas profissionais, ex-atletas e os em formação sem nenhuma entidade que possa minimizar sua situação após o encerramento de sua atividade profissional.

Triste! Lamentável.

A Diretoria.

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