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Quinta, 20 Junho 2013 10:38

PGR questiona no STF premiação dos campeões mundiais e benficios à Fifa

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alt20/06/2013 - A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17/6), para questionar benefícios previstos na Lei Geral da Copa em favor da Fifa e dos campeões da seleção brasileira nas Copas de 1958, 1962 e 1970 e

O objetivo da PGR é a concessão de uma medida cautelar (provisória) para suspender três artigos da Lei Geral da Copa: o nº 23, que prevê que a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil de danos relacionados à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014; o nº 53 que isenta a Fifa de pagar gastos com processos, honorários periciais e despesas judiciais e o de nº 37 que autoriza o pagamento de prêmios e auxílios aos campeões mundiais.

As ações foram assinadas pela subprocuradora da República Deborah Duprat, afastada do cargo de vice-procuradora-geral no dia 5 de junho.

 

ASCOM - FAAP/AGAP.

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