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Legislação

Uma série de problemas relacionados com sua atividade poderão ser evitados se procurar conhecer melhor a legislação a que está subordinado, evitando prejuízos diretos no seu relacionamento com o empregador (Clube)

 

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  • O que diz o artigo 57, da Lei 9.615/98 - Lei Pelé.
  • CBJD - Código Brasileiro de Justiça Desportiva
  • Lei 11.345 (Timemania)
  • DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 - www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7984.htm
  • Treinamento Colaboradores

 

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